insolvência pessoal 3 anos
insolvência pessoal 3 anos
Blog Article
º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º sixteen/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a seventeenº-I.
Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por by using da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.
Ora, a lei prevê sempre um mínimo de dignidade humana no que à sobrevivência diz respeito. Ou seja, durante os 5 anos de insolvência, o tribunal penhora-lhe todos os bens e rendimentos, mas garante-lhe sempre um rendimento mínimo, nomeadamente:
Durante o processo de insolvência, são avaliados os ativos e passivos do devedor. Caso seja constatado que os passivos são superiores aos ativos, o devedor é considerado insolvente.
No Brasil, a legislação prevê diferentes instrumentos jurídicos para tratar da insolvência, como a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.
Durante esses cinco anos, o devedor tem de ceder o seu rendimento a um fiduciário – ou seja, a uma entidade designada pelo tribunal que faça parte das entidades competentes como administradores de insolvência.
Publicamos diariamente conteúdos simples e práticos que o ajudarão a organizar o seu dia a dia, bem como a tomar as decisões certas para a sua vida.
A Sofia reduziu em mais de 40% a prestação do seu crédito habitação A Sofia reduziu em mais de forty% a prestação do seu crédito habitação A Sofia reduziu em mais de forty% a prestação do seu crédito habitação Também quer poupar? Fale com o Doutor e reveja as condições do seu crédito.
Segundo o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a get more info insolvência também está prevista por lei para pessoas singulares.
Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.
O teu nome passa a estar inscrito na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;
De forma impensada ou para saírem de situações difíceis, algumas pessoas veem a insolvência pessoal como a primeira e melhor solução para os seus problemas.
Tanto se podem encontrar em situação de insolvência as pessoas coletivas (como por exemplo, as sociedades comerciais/empresas), a chamada insolvência coletiva, como as pessoas singulares, designada insolvência pessoal, pelo que a lei regula especificidades para cada uma das situações de insolvência.
Esses cookies são utilizados para recolher informações sobre a forma como os visitantes utilizam o website, como por exemplo, o número de visitantes, as páginas mais visitadas, entre outras estatísticas.
Report this page